´Saúde do Trabalhador

Saúde do trabalhador

Aqui estão os seus direitos.

Veja os principais direitos dos trabalhadores quando o assunto é saúde

Discriminação no emprego

Ninguém pode ser submetido a testes, exames, perícias, laudos, atestados, declarações ou qualquer outro procedimento relativo ao estado de gravidez ou esterilização, para efeitos de contratação ou de permanência no emprego.

Amparo legal:

- Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, Artigo 2º. 

Operadores de Raio X

O servidor público que trabalhe em ambiente de raio X tem direito a fazer exames a cada 6 (seis) meses para medir o nível de radiação, de modo a prevenir que não ultrapasse nível máximo previsto em lei. 

Amparo legal:

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Artigo 72, Parágrafo Único.

Obrigatoriedade de monitoramento em ambientes de risco: 

Os locais de trabalho considerados difíceis, insalubres ou perigosos devem passar por constante monitoramento, de forma a garantir a saúde de seus trabalhadores. 

Amparo legal:

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Artigo 69.

outros direitos